TERMOS E CONDIÇÕES
Termos Gerais de Uso e Contratação.
Estes Termos regulam o acesso ao PacotesDeViagem.com, a contratação da Consultoria Personalizada de Viagens e, quando aplicável, a intermediação de serviços turísticos.
Ao utilizar o site ou contratar um serviço, o usuário declara ter tido acesso às condições aplicáveis.
Última atualização: agosto de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
Quem presta o serviço e como o site atua.
Responsável
INGRESSOS, PASSEIOS E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 35.561.012/0001-70
Site: PacotesDeViagem.com
E-mail: contato@pacotesdeviagem.com
Natureza dos serviços
O site PacotesDeViagem.com atua no planejamento, assessoramento e, conforme a contratação realizada, na intermediação de serviços relacionados a viagens.
Os serviços podem envolver passagens aéreas, hospedagem, cruzeiros, transfers, locação de veículos, seguro viagem, ingressos, passeios, experiências e organização de roteiro.
Reservas em restaurantes não fazem parte da Consultoria Personalizada, salvo contratação específica oferecida futuramente.
2. CONSULTORIA PERSONALIZADA
Um serviço profissional de pesquisa, análise, curadoria e planejamento.
US$99
Preço da Consultoria Personalizada, conforme valor apresentado no checkout.
24 horas
Prazo máximo para o primeiro contato via WhatsApp após a confirmação do pagamento.
48 horas
Prazo para elaboração da proposta após o recebimento completo do briefing.
Google Meet
A proposta poderá ser apresentada individualmente por videochamada.
A contratação da consultoria não corresponde à compra da viagem em si. O serviço contratado é o trabalho profissional de análise, pesquisa, curadoria, planejamento e apresentação das alternativas.
3. BRIEFING, PROPOSTA E PRAZOS
Como o processo funciona.
Briefing completo
O cliente deverá fornecer as informações necessárias. O prazo de elaboração começa após o recebimento completo do briefing.
Proposta válida por 7 dias
Durante esse prazo o cliente poderá analisar alternativas, esclarecer dúvidas e solicitar ajustes.
Até 3 ajustes
Os ajustes devem permanecer dentro do escopo original da viagem.
Encerramento da consultoria
Após o prazo de 7 dias, a consultoria será considerada encerrada. Caso o cliente deseje reiniciar ou retomar a pesquisa posteriormente, deverá contratar uma nova Consultoria Personalizada pelo valor vigente naquele momento.
Alterações que representem uma nova viagem, novo país, mudança substancial de destino, divisão do grupo em roteiros independentes ou elaboração de planejamento completamente diferente podem exigir nova contratação.
4. ESCOPO DA CONSULTORIA
Uma contratação corresponde a uma viagem e um país.
Uma viagem
Cada contratação cobre uma única viagem contínua.
Um país
A consultoria é limitada a um único país por contratação.
Mesmo grupo e roteiro
Não há limite fixo de passageiros, desde que todos integrem o mesmo grupo e sigam exatamente o mesmo roteiro.
Exemplo permitido: Brasil → Las Vegas → Los Angeles → San Francisco → Brasil.
Exemplo que exige nova contratação: uma viagem para Las Vegas e, posteriormente, outra viagem independente para Miami.
5. CRÉDITO DA CONSULTORIA
Os US$99 podem virar crédito em uma contratação elegível.
Os US$99 pagos pela consultoria poderão ser convertidos integralmente em crédito quando o contratante adquirir uma viagem elegível cujo valor total seja de R$10.000 ou mais.
Abaixo de R$10.000
A consultoria continua disponível normalmente, mas o valor pago não será convertido em crédito.
Crédito não é reembolso
O crédito é exclusivo do contratante, não é transferível e não pode ser convertido em dinheiro.
O crédito está vinculado à contratação elegível resultante daquela consultoria e será perdido caso o cliente posteriormente cancele a viagem.
6. ORÇAMENTO E VIABILIDADE
A análise de compatibilidade faz parte do próprio serviço.
O planejamento considera destino, período, duração, quantidade de passageiros, padrão de hospedagem, voos, experiências, serviços desejados e faixa de investimento.
A contratação da consultoria não representa garantia de que qualquer viagem possa ser realizada dentro de qualquer orçamento informado.
Orçamento incompatível
Caso a análise conclua que o orçamento informado é incompatível com a viagem solicitada, essa conclusão poderá ser apresentada ao cliente e a consultoria poderá ser encerrada.
Fora das hipóteses em que exista obrigação legal de restituição, não haverá devolução dos US$99 apenas pelo fato de o orçamento se mostrar insuficiente, pois a análise de viabilidade constitui parte do serviço contratado.
7. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CLIENTE
A proposta depende da qualidade e exatidão das informações recebidas.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados relacionados a datas, passageiros, idades, destinos, aeroportos, orçamento, necessidades especiais, preferências, documentação e demais informações relevantes.
Informações incorretas, incompletas ou alterações posteriores podem afetar preços, disponibilidade e o planejamento apresentado.
8. PREÇOS, DISPONIBILIDADE E PAGAMENTOS
A proposta não congela tarifas.
Tarifas dinâmicas
Passagens, hotéis, cruzeiros, ingressos e outros serviços podem variar entre a pesquisa e a contratação.
Moeda
Os valores podem ser apresentados em reais, dólares ou outra moeda aplicável, conforme destino e fornecedor.
Pagamento
O pagamento pode ocorrer ao PacotesDeViagem.com/intermediador ou diretamente ao fornecedor, conforme a operação.
Até 12x
Quando disponível, determinados serviços poderão permitir parcelamento em até 12x, sujeito às condições apresentadas.
Somente a emissão ou confirmação efetiva da reserva garante preço e disponibilidade.
9. SERVIÇOS EXECUTADOS POR TERCEIROS
Cada fornecedor permanece responsável pela execução operacional de seu serviço.
Voos, hospedagens, cruzeiros, transportes, seguros, ingressos, passeios e outros serviços podem ser executados por fornecedores independentes.
Cada fornecedor permanece sujeito às suas próprias condições operacionais e contratuais, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis ao PacotesDeViagem.com/intermediador.
10. ALTERAÇÕES, CANCELAMENTOS E NO-SHOW
As regras variam conforme o serviço contratado.
Políticas do fornecedor
Podem existir tarifas não reembolsáveis, multas, diferenças tarifárias, taxas, créditos ou restrições de alteração.
Auxílio na interlocução
Quando permitido, poderei auxiliar o cliente sem cobrança de uma nova taxa de consultoria.
Custos permanecem do cliente
Multas, diferenças tarifárias, taxas e valores cobrados por fornecedores continuam sob responsabilidade do cliente.
Alteração ou cancelamento pelo fornecedor
Caso uma companhia aérea, hotel, cruzeiro, empresa de transporte, passeio ou outro prestador altere ou cancele seu serviço, serão aplicadas as regras legais e contratuais correspondentes. Quando aplicável, o cliente receberá auxílio na interlocução com o fornecedor.
11. ATENDIMENTO DURANTE A VIAGEM
O suporte continua até a data final prevista na proposta.
Até o último dia
O atendimento relacionado à consultoria continua até o último dia da viagem indicado na proposta.
10h às 18h
Atendimento todos os dias, no horário de Brasília. Mensagens podem ser enviadas fora do horário.
Extensão por conta própria
Se o cliente prolongar a viagem por iniciativa própria, o atendimento não é automaticamente prorrogado.
Emergências operacionais relacionadas a voos, hotéis, cruzeiros, transfers, veículos, passeios ou ingressos devem ser imediatamente comunicadas ao canal oficial de suporte do respectivo fornecedor.
12. DOCUMENTAÇÃO DO VIAJANTE
A responsabilidade final pelos documentos pertence ao passageiro.
O cliente é responsável por verificar e possuir toda documentação necessária à viagem, incluindo, quando aplicável, passaporte, visto, autorizações de menores, vacinas, documentação migratória, requisitos de trânsito e conexão, exigências sanitárias e demais documentos oficiais.
A consultoria poderá fornecer orientação geral, mas não substitui a verificação junto às autoridades e fontes oficiais competentes.
13. CONTRATAÇÃO ONLINE E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
A execução imediata do serviço deve ser tratada com transparência.
As contratações realizadas pelo site são realizadas por meio eletrônico. Quando o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira for aplicável, serão respeitados os direitos obrigatórios assegurados ao consumidor.
A contratação poderá prever solicitação expressa do cliente para que a execução da Consultoria Personalizada tenha início imediatamente após a confirmação do pagamento, antes do término do prazo legal de 7 dias.
Caso o consumidor exerça direito de arrependimento legalmente aplicável após o início da execução da consultoria, será observada a legislação vigente e, quando juridicamente admissível, poderá ser considerado o valor proporcional correspondente aos serviços efetivamente executados até a data da solicitação, vedado o enriquecimento sem causa.
14. REMUNERAÇÃO DA CONSULTORIA
A taxa remunera o trabalho profissional efetivamente prestado.
Fora das hipóteses de cancelamento ou restituição obrigatória previstas pela legislação, uma vez iniciado o trabalho de análise, briefing, pesquisa, curadoria ou planejamento, a taxa da Consultoria Personalizada remunera o serviço profissional realizado.
Por isso, simples situações como desistência posterior da viagem, decisão de contratar em outro local, não aprovação subjetiva das opções, mudança completa do destino, orçamento incompatível ou perda do prazo da proposta não geram automaticamente direito contratual à devolução da consultoria.
Importante: esta cláusula não afasta direitos de restituição, cancelamento ou reparação que sejam obrigatórios pela legislação aplicável.
15. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E ACEITE
Ao concluir o checkout, o cliente confirma que teve acesso às condições.
Ao prosseguir com o checkout e concluir a contratação, o cliente declara que teve oportunidade de ler as informações relativas ao serviço, preço, regras, prazos, limitações e condições aplicáveis.
16. ATENDIMENTO CORPORATIVO
Empresas possuem um fluxo próprio de qualificação.
Solicitações empresariais devem ser realizadas através do formulário disponível na página Empresas. Após a análise, o retorno e a continuidade do atendimento corporativo serão realizados exclusivamente por e-mail.
Uso indevido do canal corporativo
O formulário corporativo destina-se exclusivamente a empresas, empresários em viagem profissional e operações legítimas de natureza corporativa. Não é permitido utilizá-lo deliberadamente para obter gratuitamente uma pesquisa de viagem pessoal sujeita à Consultoria Personalizada.
Tentativas deliberadas de burlar esse processo poderão resultar na recusa da solicitação, encerramento do atendimento e impedimento de futuras contratações diretas de consultoria, observadas as normas aplicáveis.
17. CONDUTA DO USUÁRIO
O uso do site e dos canais de atendimento deve ser legítimo.
Não é permitido utilizar o site ou os canais de atendimento para fraude, fornecimento deliberado de informações falsas, tentativa de obter serviços não contratados, ameaças, assédio, utilização abusiva dos canais, atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.
O atendimento poderá ser recusado ou encerrado em situações de abuso, fraude ou comportamento incompatível com a prestação do serviço, sem prejuízo das obrigações legais já assumidas.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS EXTERNOS
Conteúdo próprio e plataformas de terceiros.
Propriedade intelectual
Textos, estrutura, identidade visual, materiais, conteúdos, fotografias próprias, marcas e demais elementos do PacotesDeViagem.com são protegidos pelas normas aplicáveis.
A disponibilização do site não concede autorização para copiar, reproduzir, modificar ou explorar comercialmente esses materiais, salvo autorização expressa ou hipótese permitida por lei.
Links e fornecedores externos
O site poderá direcionar o usuário a plataformas de terceiros. Nesses ambientes poderão ser aplicáveis também os termos de uso, políticas de privacidade, políticas de cancelamento e condições de pagamento do respectivo fornecedor.
19. ALTERAÇÕES, VALIDADE E LEGISLAÇÃO
Disposições finais.
Atualizações
Os Termos podem ser atualizados por mudanças legais, comerciais, tecnológicas ou operacionais.
Tolerância
O não exercício imediato de determinado direito não representa renúncia definitiva.
Nulidade parcial
A eventual invalidade de uma cláusula não invalida automaticamente as demais condições.
Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira aplicável. Nas relações de consumo, permanecem preservados os direitos e garantias obrigatórios previstos em lei.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de utilizar o foro que lhe seja assegurado pela legislação aplicável.
20. RESUMO ANTES DA CONTRATAÇÃO
Principais condições em uma única visão.
US$99
Preço da consultoria
24 horas
Primeiro contato via WhatsApp
48 horas
Proposta após briefing completo
7 dias
Validade da proposta
3 ajustes
Limite previsto
1 viagem
Por contratação
1 país
Por consultoria
R$10.000
Mínimo para crédito dos US$99
Até 12x
Quando disponível
Concordância
Ao concluir uma contratação no site PacotesDeViagem.com, o cliente declara para fins legais ter tido oportunidade de ler estes Termos e as condições específicas apresentadas antes do pagamento.